Decisão do TJ-SP reforça limites da concorrência digital

A Justiça de São Paulo confirmou a condenação da 99Food por concorrência desleal em relação à plataforma iFood. A sentença, proferida pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça Paulista (TJ-SP), rejeitou os recursos da operadora e validou as penalidades aplicadas anteriormente.

O tribunal determinou a proibição definitiva de duas campanhas publicitárias específicas: "Taxômetro" e "Respostas Bem Servidas". Os desembargadores entenderam que as alegações não possuíam lastro factual suficiente para serem apresentadas como verdades absolutas no mercado.

Campanhas questionadas carecem de comprovação técnica

O caso "Taxômetro" afirmava que o iFood arrecadava R$ 62,7 milhões diariamente em taxas. A corte considerou essa cifra baseada em estimativas com dados heterogêneos, sem a devida comprovação técnica necessária para caracterizar um fato público.

Já a iniciativa "Respostas Bem Servidas" utilizava comentários negativos de consumidores sobre a plataforma rival. O entendimento jurídico foi de que tal abordagem configura prática abusiva, pois se apoia na difamação indireta em vez de méritos competitivos legítimos.

Impacto financeiro e estratégico para a 99Food

Além da proibição das peças, a 99Food foi condenada ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais ao iFood. Uma indenização por danos materiais também foi decretada, cujo valor final ainda será calculado pelos juízes. A empresa informou à imprensa que não havia sido notificada formalmente sobre esta etapa da decisão.

Este desfecho judicial acontece enquanto a 99Food executa seu plano de expansão agressivo. Em 2025, a companhia anunciou investimentos de R$ 1 bilhão focados em mobilidade urbana, soluções financeiras e delivery, incluindo a recente entrada no segmento de compras de supermercados e farmácias.