Marco Trabalhista: Fim da Escala 6x1

O Senado Federal aprovou a PEC 221/2019, encerrando oficialmente a escala 6x1 no Brasil. A nova norma estabelece descanso remunerado obrigatório de dois dias semanais e reduz a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas. Com 75 votos favoráveis, a emenda representa a maior mudança estrutural na legislação trabalhista desde 1988.

Prazos de Adaptação Empresarial

A transição não é imediata. Em 60 dias após a promulgação, as empresas devem adotar a escala 5x2 e reduzir a carga para 42 horas semanais. Durante esse período, as duas horas extras podem ser distribuídas ao longo da semana. Após 12 meses adicionais, a jornada atingirá o teto de 40 horas diárias e semanais, exigindo pagamento de hora extra para qualquer carga adicional.

Exceções e Negociações Coletivas

O texto permite flexibilidades via convenções ou acordos coletivos. Trabalhos com jornada superior a 40 horas podem persistir se houver compensação dentro do mesmo mês-calendário, garantindo a média de duas folgas semanais. Além disso, profissionais com ensino superior e salários acima de R$ 21.188,87 têm regras específicas de negociação direta, mantendo a escala 5x2.

Impacto no Cenário de Negócios

Dados do Dieese indicam que 26,8 milhões de trabalhadores serão beneficiados diretamente. Para gestores, o ajuste exige revisão de modelos operacionais e financeiros. A redução da jornada impacta custos de folha e produtividade, especialmente em setores intensivos em mão de obra. Pequenas empresas terão medidas transitórias mitigadoras definidas por lei complementar futura.