Plano Prospera MEI entra em vigor

O governo federal apresentou nesta terça-feira (13/10) o pacote Prospera MEI, uma iniciativa estruturada em cinco frentes para reverter o cenário de endividamento e estagnação dos microempreendedores individuais. A cerimônia contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e dos ministros Paulo Henrique Pereira (Empreendedorismo), Dario Durigan (Fazenda), Miriam Belchior (Casa Civil) e Bruno Moretti (Planejamento). O objetivo central é facilitar o acesso ao mercado formal e recuperar a capacidade produtiva dessa base empresarial.

Perdão de R$ 12,6 bilhões em dívidas públicas

A principal medida do pacote é o encaminhamento ao Congresso Nacional do Projeto de Lei Complementar que propõe o perdão integral e automático das dívidas do DAS inscritas na Dívida Ativa da União. O montante atingido é de R$ 12,6 bilhões, beneficiando aproximadamente 3,6 milhões de empreendedores. Segundo avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), esses débitos são considerados irrecuperáveis via judicial. Com a aprovação, os processos serão anulados, permitindo a emissão da certidão negativa de débitos e a retomada do acesso a crédito e direitos previdenciários.

Renegociação de R$ 6 bilhões em débitos privados

Paralelamente, o governo ativará o edital do Desenrola MEI dentro do programa Desenrola 3.0. A estratégia prevê a compra direta de dívidas bancárias e privadas pelo Federal, totalizando R$ 6 bilhões envolvendo 1,6 milhão de pessoas. A operação funcionará via leilões, exigindo descontos elevados para as instituições financeiras. O prazo de renegociação foi prorrogado até janeiro de 2027, atendendo quem deve até cinco salários mínimos.

Pix MEI: dinheiro direto para capital produtivo

Diferente de empréstimos tradicionais, o novo Pix MEI oferece fomento não reembolsável de até R$ 5 mil por empreendedor. As verbas destinam-se exclusivamente ao fortalecimento do capital produtivo, aquisição de maquinário e adequação de infraestrutura. O Sebrae atuará como parceiro técnico para acompanhar a aplicação desses recursos, garantindo que o dinheiro se transforme em crescimento real do negócio.

Aumento do teto de faturamento e contratação

O pacote também altera as regras de limite para crescer. O teto anual de faturamento do MEI, que permanecia em R$ 81 mil há oito anos, passará para R$ 110 mil em 2027 e atingirá R$ 140 mil em 2028. Além disso, a legislação permite a contratação de até dois empregados formais, ampliando a capacidade operacional dos pequenos negócios sem a necessidade de migração imediata para outros regimes tributários.

Simplificação burocrática para NanoMEIs

Por fim, um decreto presidencial elimina a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal para vendas ou serviços prestados a pessoas físicas por MEIs e NanoMEIs (faturamento até R$ 40 mil). Para esta última categoria, também foi dispensada a exigência de abertura de CNPJ quando atuarem diretamente com consumidores finais, reduzindo barreiras administrativas para quem inicia sua jornada empreendedora.