Novo patamar para o Microempreendedor Individual

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (21/10) o Projeto de Lei Complementar 186/2026, uma mudança estrutural para o Microempreendedor Individual. O texto, aprovado unanimemente pelo Senado, substitui a legislação anterior e define novos limites financeiros e operacionais para a categoria.

Escalação gradual do faturamento

Desde 2018, o teto de receita bruta anual estava travado em R$ 81 mil. A nova norma institui dois reajustes progressivos: o valor subirá para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para quem abrir CNPJ neste período, os limites mensais proporcionais serão ajustados conforme essas datas.

Perdão automático de R$ 12,6 bilhões

A medida inclui a remissão integral de débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Geridas pela Receita Federal e pela PGFN, essas obrigações foram classificadas como irrecuperáveis. O perdão afeta 3,6 milhões de empreendedores, cancelando cobranças judiciais e negativções públicas.

Expansão da força de trabalho permitida

O projeto autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando o limite atual de apenas um funcionário. Contudo, essa permissão restringe-se às atividades rurais, industrialização e comercialização. Os salários devem corresponder ao mínimo ou piso salarial da categoria profissional.