Expansão do limite de receita

A Câmara dos Deputados aprovou, por 461 votos a quatro, o projeto que eleva o teto de faturamento anual do MEI. O limite atual de R$ 81 mil será substituído por R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Essa mudança permite que profissionais mantenham-se no regime simplificado com receitas significativamente maiores.

Anistia ampliada para débitos

O texto aprovado inclui o perdão de dívidas tributárias, mas com alcance expandido. Diferente da proposta original, que contemplava apenas a Dívida Ativa da União, o relator incluiu pendências não inscritas. Isso beneficia contribuintes com atrasos que ainda não foram formalizados na cobrança estatal.

Custo fiscal e impacto orçamentário

O custo estimado do pacote saltou de R$ 13 bilhões para R$ 16 bilhões devido à ampliação do perdão. Enquanto a elevação do teto reduz a arrecadação em cerca de R$ 8 bilhões nos próximos três anos, o perdão das dívidas representa a renúncia direta à cobrança de débitos existentes.

Vigência e etapas legislativas

A lei entrará em vigor na data da publicação, mas seus efeitos práticos só começarão em 1º de janeiro de 2027. O texto agora segue para análise do Senado e precisa ser sancionado pelo presidente da República para se tornar realidade.

Contexto do pacote Prospera MEI

As medidas fazem parte do pacote Prospera MEI, anunciado pelo governo Lula. Além da aprovação na Câmara, o plano prevê depósitos via Pix MEI, renegociação de dívidas bancárias e dispensa de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, consolidando uma estratégia de alívio financeiro para microempreendedores.