Novo patamar de receita

O Microempreendedor Individual (MEI) tem seu limite de faturamento ampliado por lei. O Projeto de Lei Complementar 186/2026, já sancionado, define que o teto anual subirá para R$ 110 mil em janeiro de 2027. No ano seguinte, o valor chegará a R$ 140 mil.

Regras para quem inicia agora

Empreendedores que abrirem CNPJ durante o período de transição terão um teto proporcional mensal. Em 2027, o limite será de R$ 9.166,67 por mês. Para 2028, a projeção é de R$ 11.666,67 mensais.

Expansão da equipe permitida

A legislação também autoriza a contratação de até dois empregados, ampliando o atual limite de apenas um. A regra salarial exige pagamento de salário mínimo ou piso da categoria. Essa permissão vale exclusivamente para serviços rurais, industrialização e comercialização.