Reforma tributária simplificada

O Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (15/10), por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 186/2026. A norma altera as regras do Microempreendedor Individual (MEI), ampliando o teto de faturamento anual, permitindo a contratação de mais um funcionário e estabelecendo o perdão integral de dívidas federais. O texto segue agora para sanção presidencial.

Aumento progressivo do faturamento

Desde 2018, o limite era fixo em R$ 81 mil. A nova legislação prevê dois reajustes graduais: o teto passará para R$ 110 mil em 2027 e alcançará R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividades nesse período, os tetos mensais proporcionais serão ajustados conforme a progressão anual, beneficiando novos entrantes no mercado formal.

Perdão de R$ 12,6 bilhões

Uma das medidas mais impactantes é a remissão automática dos débitos inscritos na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. Geridas pela Receita Federal e pela PGFN, essas obrigações foram classificadas como irrecuperáveis. O governo estima que 3,6 milhões de empreendedores terão seus nomes limpos, com cancelamento de cobranças judiciais e liberação de certidões negativas.

Expansão da mão de obra

O projeto autoriza o MEI a contratar até dois empregados, duplicando a capacidade atual. Contudo, há restrições salariais: os contratados devem receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso da categoria. Essa permissão vale apenas para atividades rurais, industrialização e comercialização, não se aplicando a serviços prestados diretamente.

Impacto econômico e orçamentário

O Executivo projeta um impacto orçamentário positivo via recuperação de crédito, estimado em R$ 1,1 bilhão em 2027, R$ 1 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029. A medida visa formalizar mais negócios, aumentar a arrecadação futura e reduzir a inadimplência histórica do setor informal.