Limite de faturamento do MEI será ampliado

A Câmara dos Deputados aprovou, por ampla maioria, a elevação do teto de receita bruta anual do Microempreendedor Individual (MEI). O valor atual, fixado em R$ 81 mil desde 2016, passará por dois aumentos graduais. Em 2027, o limite subirá para R$ 110 mil, alcançando R$ 140 mil em 2028. Para quem iniciar atividades nesse período, os tetos mensais serão de R$ 9.166,67 e R$ 11.666,67, respectivamente.

Perdão automático de R$ 12,6 bilhões

O texto inclui a remissão integral das dívidas com a União inscritas na Dívida Ativa até outubro de 2026. O programa Prospera MEI beneficiará cerca de 3,6 milhões de empreendedores, cancelando cobranças judiciais e negativações. A medida visa liberar a emissão de certidões negativas e garantir direitos previdenciários, tratando esses débitos como irrecuperáveis pela Receita Federal e PGFN.

Condições para manter o benefício fiscal

Para não ter o perdão cancelado, o microempreendedor deve manter as contribuições em dia durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Além disso, é obrigatória a desistência de ações judiciais em andamento sobre essas dívidas, com isenção de honorários advocatícios devido à extinção processual.

Ampliação da contratação de funcionários

O projeto também permite que o MEI contrate até dois empregados, aumento em relação ao limite atual de um. Os salários devem corresponder exclusivamente ao mínimo ou ao piso da categoria. Essa permissão vale apenas para atividades rurais, industrialização e comercialização, ampliando a capacidade operacional desses negócios.

Impacto econômico e próximos passos

O Executivo estima uma recuperação de crédito de R$ 1,1 bilhão em 2027, caindo para R$ 909 milhões em 2029. O relator destacou que o ajuste evita que o empreendedor recuse contratos por medo de ultrapassar a faixa permitida. Agora, o substitutivo segue para análise no Senado.