Prospera MEI entra em vigor

O pacote Prospera MEI, sancionado pelo presidente Lula, institui medidas estruturais para microempreendedores individuais. A principal inovação é o perdão integral de débitos tributários federais, visando aliviar a carga financeira de cerca de 3,6 milhões de contribuintes.

Regras do perdão fiscal

A remissão abrange contribuições previdenciárias atrasadas, multas, juros e obrigações acessórias constituídas até 13 de outubro de 2026. Para manter o benefício, o empreendedor deve pagar as guias do DAS em dia nos seis meses seguintes à vigência da lei, iniciada em 1º de janeiro de 2027.

Renegociação bancária

O programa Desenrola 3.0 permitirá a renegociação de dívidas privadas com descontos mínimos de 90%. O objetivo é atingir 1,6 milhão de MEIs inadimplentes, totalizando até R$ 90 bilhões em créditos negociáveis, com condições definidas pelo Conselho Monetário Nacional.

Mudanças operacionais

O teto de faturamento subirá para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. Além disso, o limite de funcionários passa de um para dois, e há isenção de nota fiscal para vendas a pessoas físicas, simplificando a rotina comercial.