O que é o Prospera MEI

O programa Prospera MEI representa uma reestruturação significativa na relação entre o governo federal e o microempreendedor individual. Anunciado em outubro de 2026, o pacote combina alívio imediato de passivos com mudanças estruturais de longo prazo. Para quem lidera negócios de pequeno porte, a iniciativa sinaliza um novo ciclo de incentivo à formalização e expansão.

Perdão automático de débitos públicos

O governo prevê o cancelamento de R$ 12,6 bilhões em dívidas da Dívida Ativa da União, afetando 3,6 milhões de inscritos. A medida, classificada como irrecuperável pela Receita Federal, remove negativações e libera certidões negativas. No entanto, depende de aprovação no Congresso via Projeto de Lei Complementar, tramitando em regime de urgência.

Pix MEI: até R$ 5 mil sem juros

Diferente de financiamentos tradicionais, o Pix MEI oferece recursos não reembolsáveis de até R$ 5 mil por empreendedor. O valor destina-se exclusivamente ao capital produtivo, como aquisição de maquinário ou adequação de infraestrutura. A regulamentação é feita por ato do Executivo, com início das operações condicionado à estruturação do sistema pelo Ministério do Empreendedorismo.

Expansão do limite de faturamento

Uma das mudanças mais aguardadas é o reajuste do teto anual de receita. O limite atual de R$ 81 mil será elevado para R$ 110 mil no primeiro ano, chegando a R$ 140 mil em 2028. Paralelamente, a contratação de funcionários permite a admissão de até dois empregados registrados, ampliando a capacidade operacional dos negócios.

Simplificação tributária imediata

Medidas de efeito imediato incluem a dispensa da emissão de nota fiscal para vendas diretas ao consumidor pessoa física. Essa regra beneficia MEIs e NanoMEIs (faturamento até R$ 40 mil), estes últimos também isentos da abertura formal de CNPJ para serviços a pessoas físicas. A alteração revoga obrigações previstas na Reforma Tributária para 2027.