Reforma regulatória do sistema de pagamentos

O Banco Central (BC) publicou alterações significativas no regulamento do Pix, com foco em segurança jurídica e combate a fraudes. As mudanças entram em vigor em fevereiro do próximo ano, mas algumas funcionalidades terão implementação gradual, estendendo-se até 2027.

Cobrança híbrida e contas-salário

A novidade mais relevante para o varejo é a regulamentação da cobrança híbrida. Ela permite emitir um único documento contendo tanto o boleto bancário quanto o QR Code do Pix. O objetivo é eliminar pagamentos duplicados ou indevidos, simplificando o fluxo de caixa para pequenas e médias empresas.

Além disso, a partir de julho de 2027, o Pix Automático poderá ser utilizado em contas-salário, ampliando a conveniência para trabalhadores e facilitando a gestão financeira doméstica.

Endurecimento na saída de participantes

O BC também ajustou as regras de adesão e desligamento das instituições financeiras. A penalidade de exclusão do sistema passará a ter efeito imediato, eliminando o prazo atual de 30 dias. Isso reduz o risco para clientes ao evitar que bancos em liquidação extrajudicial continuem operando no Pix enquanto seus recursos estão comprometidos.

Igualdade competitiva e eficiência operacional

Para fomentar a concorrência, o regulador criou uma exceção para instituições com mais de 500 mil contas ativas. Se o modelo de negócios não exigir acesso à infraestrutura completa do Pix, essas entidades poderão ser dispensadas da participação obrigatória, reduzindo custos operacionais sem abrir mão da interoperabilidade.