Bloqueio imediato de transações

O Banco Central (BC) publicou resolução que obriga bancos, fintechs e operadoras de Pix a barrar qualquer pagamento destinado a empresas de apostas esportivas (bets). A medida regulamenta a Medida Provisória assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que proibiu a exploração e publicidade desse setor. A vedação tem validade retroativa ao dia 25 de setembro, data de publicação da MP.

Adaptação sem burocracia prévia

A norma elimina a desculpa da adaptação técnica. Instituições não podem alegar atraso nos sistemas para continuar processando depósitos. O BC autoriza os instituidores dos arranjos de pagamento a alterar seus regulamentos unilateralmente, bastando comunicar a mudança ao mercado e à autarquia após a implementação. Isso acelera o desligamento das operadoras ilegais.

Prazos rigorosos para devolução

A única exceção permitida são as operações de encerramento e restituição. Os apostadores têm até 23h59 de 5 de outubro para sacar seus saldos. As plataformas devem sair do ar em 6 de outubro. Em seguida, as operadoras têm dois dias para enviar aos bancos a lista de clientes com CPF e valores devidos. As instituições financeiras disporão de sete dias para devolver o dinheiro à conta de origem.

Fundo cautelar na Caixa

Os recursos que não puderem ser restituídos diretamente aos usuários serão depositados em uma conta especial na Caixa Econômica Federal. A norma, assinada pelo diretor de Regulação do BC, Gilneu Francisco Astolfi Vivan, fecha o ciclo regulatório e protege o consumidor de perdas financeiras nesse processo de extinção das atividades.