Cronograma rigoroso para a CBS

A definição da alíquota da CBS para 2027 segue um fluxo institucional estrito. A Receita Federal já entregou o modelo técnico, mas o percentual final depende de duas aprovações subsequentes no Poder Legislativo e no Tribunal de Contas.

Validação técnica pelo TCU

O Tribunal de Contas da União (TCU) tem até 30 de outubro para auditar os cálculos enviados pela Receita. O órgão não define o valor, mas verifica se a metodologia respeita as regras da Reforma Tributária. O parecer será enviado ao Congresso Nacional.

Papel decisivo do Senado

Com base na análise do TCU, o Senado Federal deve aprovar a alíquota por meio de resolução até 15 de dezembro. Se o prazo for perdido, os cálculos validados servirão como referência provisória, garantindo segurança jurídica para o início da vigência em janeiro de 2027.

Esforço contra desinformação

Para preparar o mercado, a Receita atua com Sebrae, CFC e Fenacon. O projeto Reforma de Fato oferece treinamentos, calculadoras operacionais e painéis eletrônicos para monitorar o sistema piloto, combatendo fake news e capacitando profissionais contábeis.