Fim da 6x1: regulamentação oficial da escala 5x2

O governo federal publicou nesta quinta-feira (19/11) o Decreto nº 13.173, que detalha a implementação da Emenda Constitucional nº 141/2026. A norma marca o fim da 6x1, estabelecendo a jornada padrão de cinco dias de trabalho com dois de descanso remunerado. As novas regras começam a valer em 16 de dezembro de 2026.

Fim da 6x1: impacto nos custos trabalhistas

A alteração direta afeta o cálculo do salário por hora, referência para horas extras e adicionais. Para jornadas de até 42 horas semanais, o divisor será 210. Já para jornadas de 40 horas, o divisor passa a ser 200. O texto garante que convenções coletivas ou acordos que fixem divisores menores, mais vantajosos ao empregado, continuarão vigentes.

Fim da 6x1: regimes especiais e turnos ininterruptos

O decreto também regula jornadas especiais. Turnos ininterruptos de revezamento mantêm a jornada de seis horas diárias, salvo previsão diversa em negociação coletiva. Na escala 12x36, caso a média mensal ultrapasse o limite constitucional, o trabalhador terá direito à compensação ou pagamento de horas extras, conforme definido em acordo entre as partes.

Fim da 6x1: abrangência e prazos

A normativa aplica-se ao setor privado, trabalho rural, doméstico e avulso, alinhando-se à CLT e à Lei nº 605/1949. Embora o decreto tenha entrado em vigor na publicação, os efeitos práticos da escala 5x2 só ocorrem após o prazo legal. O Ministério do Trabalho poderá editar portarias complementares para orientar a aplicação das normas.