Ampliação do Desenrola MEI
O governo federal anunciou na última terça-feira (29/9) a expansão do Desenrola MEI, programa que facilita a regularização fiscal de microempreendedores. A iniciativa, desenvolvida em parceria entre a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério do Empreendedorismo e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), introduz uma nova modalidade para débitos de menor valor e estende o prazo de adesão das opções existentes até janeiro de 2027.
Novidades para pequenos débitos
A novidade central é o Desenrola MEI Pequeno Valor, voltado especificamente para contribuintes com pendências de até cinco salários mínimos, equivalentes a R$ 8.105. As inscrições começam nesta quinta-feira (1º/10) e seguem até 31 de janeiro de 2027. Para este grupo, a regra exige um sinal de 5% do valor total, sem desconto, seguido de abatimento de 50% sobre o saldo remanescente. O parcelamento pode ser dividido em até 55 meses.
Prazos e condições ampliadas
Além da nova categoria, o programa tradicional Desenrola MEI, que atende dívidas de até R$ 20 mil, teve seu prazo prorrogado para 29 de janeiro de 2027. As condições mantêm a isenção de juros e multas, com limite máximo de desconto de 70% sobre o valor total devido. A Transação Geral da PGFN, aplicável a valores superiores, também segue com adesão aberta até a mesma data, garantindo tratamento prioritário para pequenas empresas.
Acordos com autarquias federais
Para débitos junto a órgãos como ANTT, DNIT e Incra, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) publicará edital específico. O período de negociação ocorrerá entre 16 de outubro de 2026 e 31 de março de 2027. Diferente dos programas da PGFN, esta modalidade permite desconto de 50% sobre o valor consolidado da dívida, incluindo o principal, com parcelamento em até 60 meses.
Como realizar a regularização
O processo para aderir às negociações com a PGFN é totalmente digital. O empreendedor deve acessar o portal Regularize da PGFN utilizando o CNPJ, consultar a dívida inscrita e selecionar a opção "Negociar Dívida". Após visualizar as propostas e aceitar os termos, basta emitir e pagar o boleto da primeira parcela para validar o acordo e iniciar a quitação dos débitos.
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