Retorno às regras restritivas
A Justiça Federal determinou a suspensão imediata das novas normas editadas pelo governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) nas maquininhas de cartão. A decisão, publicada nesta segunda-feira (9), faz com que voltem a vigorar as regras antigas, que limitam o número de equipamentos capazes de processar esses benefícios.
O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, fundamentou sua decisão na atuação da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O magistrado entendeu que o governo extrapolou sua competência ao impor um sistema de pagamentos aberto, exigência não prevista na lei que institui o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Conflito institucional e legalidade
O entendimento do judiciário aponta que a fixação de uma linha de corte quantitativa para extinguir a modalidade fechada de pagamento carece de amparo no diploma legal primário. Segundo o juiz, tal comando subverte o desenho institucional deliberado pelo Poder Legislativo, caracterizando um ato contra legem.
As mudanças governamentais haviam começado a valer no último sábado (7), gerando incerteza no mercado. Com a liminar, a situação se inverte rapidamente, devolvendo aos operadores de benefícios a estrutura regulatória anterior até que haja novo julgamento ou recurso.
Implicações para o varejo e gestão
Para empreendedores e gestores, o retorno às restrições significa que a integração de VR e VA continuará dependente de contratos específicos e limites operacionais pré-estabelecidos. A possibilidade de recurso por parte da União mantém o cenário de instabilidade regulatória, exigindo atenção redobrada na gestão de fluxo de caixa e negociação com fornecedores.
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