Decisão judicial define fim da operação
A Justiça de São Paulo determinou que a Keeta, braço internacional da Meituan, remova imediatamente todas as referências à Pizza Hut de sua plataforma. A sentença, publicada na última sexta-feira (13/11) pela 3ª Vara Empresarial do TJSP, exige a retirada das marcas em até 48 horas.
O tribunal impôs uma multa diária de R$ 50 mil em caso de descumprimento e condenou a empresa ao pagamento de R$ 50 mil por danos morais. Uma indenização por danos materiais será calculada posteriormente, reforçando o peso da decisão para o modelo de negócios adotado pela plataforma.
O conflito sobre a compra intermediada
A disputa central gira em torno do modelo de compra intermediada. A Keeta argumentava que atuava apenas como facilitadora logística, permitindo que entregadores comprassem produtos diretamente no caixa dos restaurantes sem contrato formal. No entanto, o juiz considerou que a plataforma organiza cardápios, exibe produtos e processa pagamentos, ultrapassando a mera intermediação.
A corte entendeu que essa prática configura violação do direito de exclusividade da marca e concorrência desleal. Ao usar a identidade visual da pizzaria como elemento central da vitrine digital, a Keeta gerava no consumidor a percepção equivocada de uma parceria comercial oficial entre as empresas.
Impacto no mercado de delivery
Este veredito representa um ponto de inflexão para startups de delivery que operam fora dos contratos tradicionais de franquia ou integração direta. A decisão sinaliza que a inovação tecnológica não pode sobrepor-se aos direitos de propriedade intelectual e à autonomia comercial estabelecida por lei.
Para empreendedores e líderes do setor, o caso alerta que modelos disruptivos precisam ser validados juridicamente antes da escala. A alegação de que o formato beneficia o mercado ao contornar contratos de exclusividade foi rejeitada pelo tribunal, que priorizou a proteção da integridade da marca.
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