Restrições variam por região

O domingo de eleição traz um cenário heterogêneo para o setor de alimentação fora do lar. Enquanto a maioria dos estados permite a operação normal, sete unidades federativas estabeleceram proibições estaduais para a venda de bebidas alcoólicas durante as eleições. A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel) confirmou que a regra não é nacional.

A chamada "Lei Seca eleitoral" não existe na legislação federal. As restrições são definidas por autoridades locais, o que gera variações nos horários e nas modalidades de estabelecimento afetados. Empreendedores devem verificar as resoluções específicas dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs).

Impacto direto no faturamento

O domingo eleitoral costuma ser um dia movimentado, especialmente no almoço e no fim da tarde, quando os resultados começam a sair. Paulo Solmucci, presidente da Abrasel, destaca que a democracia amadureceu e o eleitor cumpre seu dever antes de socializar. No entanto, a proibição pode reduzir significativamente o ticket médio e o volume de vendas nesses horários críticos.

Victor Hugo Brait, advogado do escritório Barroso Advogados Associados, alerta que a restrição não se limita a bares e restaurantes. Mercados, supermercados e operações de distribuição também podem ser atingidos, dependendo da resolução local.

Riscos legais e penalidades

O descumprimento das normas locais pode ter consequências graves. Clever Vasconcelos, promotor de Justiça e professor do Ibmec São Paulo, explica que, na ausência de uma pena específica definida na resolução eleitoral, o crime de desobediência pode ser aplicado. Isso inclui a possibilidade de prisão em flagrante.

Em estados como Bahia e Mato Grosso, as capitais estão liberadas, mas municípios específicos podem impor restrições. Em Goiás e Tocantins, a decisão cabe às zonas eleitorais. Ceará e Roraima ainda não tinham definido suas posições ao fechamento desta edição.

Mapeamento das restrições

Os estados com proibição total ou parcial neste ano foram identificados pela Abrasel:

  • Acre: 0h às 16h
  • Alagoas: 3h às 18h
  • Amazonas: 2h às 17h
  • Amapá: 22h30 de sábado às 18h de domingo
  • Maranhão: 0h às 22h
  • Pará e Piauí: 0h às 18h

Nas demais regiões, a comercialização segue liberada, salvo determinações municipais pontuais. A atenção aos canais oficiais do TRE local é essencial para evitar prejuízos operacionais e jurídicos.