Fim da burocracia do CNPJ

A partir de 1º de janeiro de 2027, os nanoempreendedores deixarão de precisar de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A medida faz parte da regulamentação da Reforma Tributária e visa reduzir barreiras administrativas para profissionais que faturam até R$ 55 mil por ano.

Novas regras fiscais simplificadas

Além da isenção do CNPJ, esses microempreendedores não serão obrigados a emitir documentos fiscais específicos para os novos tributos CBS e IBS. O governo federal publicou o Decreto nº 13.140/2026 e a Resolução CGSN nº 195/2026 para formalizar essa simplificação.

DASN-Simei como nota fiscal

Para vendas diretas a consumidores finais (pessoas físicas), será permitida a utilização da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) como documento fiscal eletrônico. Isso reduz custos operacionais e elimina a necessidade de sistemas complexos de emissão.

Impacto nos MEIs e faturamento

O decreto mantém a exigência de notas fiscais quando o nanoempreendedor vende para outras empresas (Pessoa Jurídica). Paralelamente, a partir de 2027, o limite de faturamento anual para o Microempreendedor Individual (MEI) subirá para R$ 110 mil, ampliando o teto de crescimento.