Cancelamento automático das dívidas
A Receita Federal confirmou nesta sexta-feira que o perdão das contribuições previdenciárias dos microempreendedores individuais (MEI) será aplicado de forma automática. O benefício, previsto em lei sancionada em outubro, não exige nenhum requerimento por parte do empreendedor, mesmo que a dívida esteja parcelada ou sob cobrança ativa.
O que é perdoado e os limites temporais
O alívio financeiro cobre a cota do INSS incluída na guia DAS-MEI com vencimento até 13 de outubro de 2026, englobando juros e multas. Na prática, isso abrange os meses até agosto de 2026. É crucial destacar que o ICMS e o ISS, também cobrados na mesma guia, não são perdoados e permanecem devidos aos estados e municípios.
Condições para manter o benefício
As dívidas e parcelamentos vigentes até 31 de dezembro seguem válidos, com o perdão efetivando-se em 1º de janeiro de 2027. Para quem deseja conservar o benefício, a exigência é pagar o DAS em dia entre janeiro e junho de 2027. O descumprimento resulta no cancelamento do perdão e no retorno da cobrança dos débitos antigos.
Impacto nos parcelamentos e regularização
Parcelamentos compostos exclusivamente pelas dívidas previdenciárias serão encerrados automaticamente. Se houver inclusão de ICMS ou ISS, a Receita recalculará os valores. Quem contesta judicialmente as dívidas não terá o cancelamento automático e deve desistir da ação ou apresentar requerimento específico.
Mudanças estruturais e consulta de situação
A legislação também eleva o limite de faturamento anual do MEI para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, permitindo a contratação de até dois empregados. A entrega da DASN-Simei continua obrigatória. O contribuinte pode verificar sua situação no portal e-CAC ou Regularize, caso a dívida esteja na Dívida Ativa da União.
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