Fim da opção entre regimes
A Receita Federal atualizou o PGDAS-D para alinhar o Simples Nacional à Reforma Tributária. A principal mudança é o fim da escolha entre os regimes de caixa e de competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas exclusivamente pelo regime de competência.
Obrigatoriedade da folha de salários
As empresas também deverão informar a folha de salários dos últimos 12 meses. Essa exigência vale para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional e visa garantir precisão nos cálculos tributários futuros.
Base para CBS e IBS
Os dados declarados no sistema servirão como base para definir as alíquotas efetivas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas informações deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.
Vigência das novas regras
As alterações passam a valer nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. O manual do PGDAS-D já está atualizado e disponível no portal da Receita Federal para consulta pelos contribuintes.
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