Fim da opção entre regimes

A Receita Federal atualizou o PGDAS-D para alinhar o Simples Nacional à Reforma Tributária. A principal mudança é o fim da escolha entre os regimes de caixa e de competência. A partir de 2027, todas as apurações serão feitas exclusivamente pelo regime de competência.

Obrigatoriedade da folha de salários

As empresas também deverão informar a folha de salários dos últimos 12 meses. Essa exigência vale para todas as atividades enquadradas no Simples Nacional e visa garantir precisão nos cálculos tributários futuros.

Base para CBS e IBS

Os dados declarados no sistema servirão como base para definir as alíquotas efetivas da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essas informações deverão constar nos documentos fiscais eletrônicos.

Vigência das novas regras

As alterações passam a valer nos períodos de apuração de novembro e dezembro de 2026. O manual do PGDAS-D já está atualizado e disponível no portal da Receita Federal para consulta pelos contribuintes.