Novas regras para contratos antigos
A Reforma Tributária impõe mudanças significativas na gestão de imóveis comerciais. A Lei Complementar nº 214/2025 institui um regime transitório que pode aplicar uma alíquota reduzida de 3,65% sobre o IBS e a CBS. Para imóveis comerciais, esse benefício é válido pelo prazo original do contrato, desde que a locação tenha sido firmada por prazo determinado até 16 de janeiro de 2025.
Análise além da data de assinatura
Não basta comprovar que o contrato começou antes da reforma. Diego Kiçula, sócio do Mattos, Engelberg Echenique Advogados, alerta que é crucial verificar o cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo registro e documentação específica. Contratos de longa duração, comuns em supermercados, shoppings e centros de distribuição, precisam de auditoria preventiva para garantir o enquadramento correto durante toda a vigência.
Distribuição de custos tributários
Há uma distinção clara entre encargos imobiliários (como IPTU) e tributos incidentes sobre a receita da locação. A legislação não autoriza a transferência automática do custo dos novos impostos para o inquilino via cláusulas genéricas. Proprietários e empresas devem renegociar essas responsabilidades, pois a mudança fiscal não gera direito automático a reajuste de aluguel sem previsão contratual específica.
Impacto no planejamento financeiro
A implementação gradual da reforma, com a CBS iniciando em 2027 e o IBS estendendo-se até 2033, cria um horizonte de incerteza para contratos de longo prazo. Negociações atuais devem incluir mecanismos claros de faturamento e revisão de custos. Antecipar essa discussão evita conflitos futuros e garante previsibilidade financeira, equilibrando a rentabilidade do proprietário com a segurança operacional do locatário.
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