Exigência de transparência na reforma tributária

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou requerimento solicitando explicações detalhadas ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a alíquota de referência de 11,3% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). O relator Eduardo Braga (MDB-AM) busca acesso aos estudos técnicos e atas que fundamentam o percentual recomendado para 2027.

Divergências nos cálculos fiscais

Especialistas ouvidos nas audiências públicas contestaram a estimativa de hiato de conformidade adotada pelo TCU, fixada em 15,9%. O senador solicitou simulações com índices menores, como 12,5%, 11% e 10%, para avaliar impactos reais. Propostas alternativas apresentadas variam de 8,62% a 10,3%, considerando mecanismos como o split payment e vinculação fiscal via Pix.

Defesa do governo e pressões do setor

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, manteve a defesa dos 11,3%, embora aponte uma carga efetiva média próxima de 8,5% devido a isenções. Enquanto isso, entidades como CFC e OAB classificaram a metodologia atual como opaca, alertando para insegurança jurídica que já impacta a precificação das empresas para o próximo ano.

  • Prazo final para decisão do Senado: 15 de dezembro de 2026.
  • Risco de prevalência automática da alíquota do TCU caso haja delongas.
  • Impacto direto na substituição do PIS e Cofins a partir de janeiro de 2027.