Prazos do Simples Nacional 2027 se alteram
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) publicou a Resolução nº 194, ajustando o calendário para a gestão fiscal de 2027. A decisão, alinhada com Sebrae e CFC, amplia as janelas de oportunidade para micro e pequenas empresas que buscam otimizar a carga tributária.
Para quem deseja ingressar ou retornar ao regime simplificado, a nova data limite para protocolo de adesão foi fixada em 15 de outubro de 2026. O efeito da aprovação começa automaticamente em 1º de janeiro de 2027.
Para Lucas Walker, da Walker Contabilidade, a ampliação do prazo deve ser aproveitada para uma revisão cuidadosa da situação fiscal da empresa. “Mais do que observar a nova data, o empresário precisa verificar com antecedência possíveis pendências e avaliar se o Simples Nacional é realmente o regime mais adequado para o seu negócio em 2027”, afirma.
Regularização de débitos no Simples Nacional
Empresas com pendências fiscais que impedem a adesão têm um prazo único para sanar os problemas: até 30 de outubro de 2026. Essa validade é absoluta, independentemente do dia em que o pedido inicial foi registrado no Portal do Simples Nacional.
- Ingresso deve ser feito pelo portal oficial;
- Indeferimento é notificado no ato do requerimento;
- Regularização deve ocorrer antes do fim de outubro.
Opção pela CBS e IBS regulares
Quem já opera no Simples Nacional pode optar pela apuração separada da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Essa escolha, feita via portal até 30 de outubro de 2026, permite pagar esses tributos fora do DAS, gerando efeitos a partir do início do próximo ano.
Cancelamento e novas empresas
O cancelamento das solicitações é irretratável e permitido entre 3 de novembro e 20 de dezembro de 2026. Novos CNPJs abertos após meados de outubro não se enquadram neste cronograma normativo específico, exigindo atenção redobrada na abertura do negócio.
Leia também: SLU (Sociedade Limitada Unipessoal): o que é, vantagens e como abrir empresa sem sócio
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_ba41d7b1ff5f48b28d3c5f84f30a06af/internal_photos/bs/2025/R/I/kvjR16RDaZwjPVAhmDCg/simples.png)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_ba41d7b1ff5f48b28d3c5f84f30a06af/internal_photos/bs/2026/R/H/AXHvBdS8GwI0hJdAj8UQ/publicador-api-pegn-pressworks-100-42c603cd-9c16-4dcc-a884-3a3035589755-20260929193555.jpeg-20260929193600)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_ba41d7b1ff5f48b28d3c5f84f30a06af/internal_photos/bs/2023/L/h/c0JlVhQ7i17WNJPTiYRg/real-moeda-dinheiro-mcajr-2904223667-1-.jpg)
/i.s3.glbimg.com/v1/AUTH_ba41d7b1ff5f48b28d3c5f84f30a06af/internal_photos/bs/2026/G/9/No2BDgS0yOuvPj5RPaBA/waitress-serving-pastry-white-plate-customer.jpg)
