Barreiras fiscais bloqueiam entrada no Simples

A Receita Federal confirmou que 305 mil pedidos de ingresso no Simples Nacional para 2027 foram negados devido a pendências tributárias. O principal obstáculo são dívidas ativas com o INSS, União, estados ou municípios. Até 29 de outubro, o total de indeferimentos atingiu 357,8 mil solicitações.

Regularização ainda pode salvar a adesão

Empresas que quitaram ou parcelaram os débitos até 30 de outubro podem ter o pedido aceito. A confirmação deve ser consultada no dia 16 no Portal do Simples Nacional ou e-CAC. O sistema não atualiza o Termo de Indeferimento original imediatamente, mas cancela a negativa se as obrigações estiverem resolvidas.

Prazos para contestação e recursos

Quem recebeu a negativa tem 20 dias úteis para apresentar contestação digital no e-CAC, caso a decisão seja da Receita Federal. Para débitos estaduais ou municipais, os prazos variam conforme cada órgão. A contestação só garante a entrada se houver suspensão da cobrança ou decisão favorável.

Impacto nos regimes de tributação

Negadas, as empresas devem migrar para Lucro Presumido ou Real. Prestadores de serviços podem ver a carga tributária subir de até 19,5% para faixas entre 13,33% e 16,33%. É crucial simular o impacto financeiro antes de assumir novos regimes de recolhimento.

Novos tributos e reforma tributária

Em 2027, entra em vigor a CBS, substituindo PIS e Cofins. Empresas do Simples podem optar pelo regime híbrido, pagando IBS e CBS separadamente. Mais de um milhão já aderiram. A alíquota de referência aprovada pelo TCU é de 11,3%, podendo elevar a carga total próxima a 30%.