Calendário confirmado e ajuste de horas extras

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve a data de 16 de dezembro para o início da redução da jornada semanal de 44 para 42 horas. A decisão negou pedidos da indústria e do comércio por mais tempo de transição, mas introduziu ajustes práticos para a fase intermediária. Caso não haja acordo coletivo até o dia 15, as empresas poderão distribuir as 42 horas em cinco dias, permitindo jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos sem pagamento de hora extra pelos minutos excedentes.

Flexibilidade nas folgas e proteção salarial

O ministro derrubou restrições anteriores que exigiam duas folgas semanais obrigatórias e uma média mensal específica. Agora, sindicatos e empregadores podem definir os dias de repouso em convenções coletivas, inclusive adiando folgas para atender picos de demanda no comércio, turismo ou agricultura. Contudo, Dino reforçou que a redução da carga horária não pode implicar corte salarial, mantendo intactos os pisos salariais e evitando equiparações automáticas entre categorias distintas.

Prazos reduzidos para setor público e estatais

Para evitar assimetria competitiva, o STF reduziu para 180 dias o prazo que empresas prestadoras de serviço ao poder público têm para adaptar contratos à nova regra, limitando-o a meados de abril de 2027. Além disso, a exceção que afasta o controle de jornada para trabalhadores de nível superior com salários acima de R$ 21,2 mil foi estendida aos funcionários de estatais em concorrência com o privado, alinhando o regime trabalhista às normas do mercado.