Derrota jurídica para a 99Food
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) determinou nesta terça-feira (29/9) que as cláusulas contratuais utilizadas pela 99Food para restringir a venda de estabelecimentos parceiros à concorrente Keeta são ilegais. A decisão tem validade nacional e estabelece jurisprudência inédita contra práticas anticompetitivas no mercado de delivery.
Contexto da disputa comercial
O conflito começou em agosto de 2025, quando a Keeta, braço internacional da chinesa Meituan, entrou com ação alegando discriminação. A justiça de primeira instância já havia considerado a prática anticoncorrencial, mas o caso foi reaberto para análise em segunda instância pelos desembargadores Rômolo Russo, Grava Brasil e Jorge Tosta.
Impacto no ecossistema de startups
A decisão é vista como um avanço para a liberdade econômica dos empreendedores. Danilo Mansano, vice-presidente da Keeta no Brasil, afirmou que a medida fortalece o ecossistema ao garantir um mercado livre de barreiras artificiais. Para fundadores e gestores, o precedente sinaliza fim de contratos que limitam a diversificação de canais de receita.
Posicionamento das plataformas
A 99Food informou que operará normalmente e recorrerá da decisão. A plataforma argumenta que as cláusulas atingem menos de 0,1% dos contratos e visam apenas proteger a escala inicial de uma nova entrante no mercado. A empresa contesta a interpretação jurídica e defende a racionalidade econômica de seus acordos de exclusividade parcial.
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