Atraso na regulamentação do Imposto Seletivo

O governo federal decidiu adiar a publicação da medida provisória (MP) que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo. O tributo, criado pela Reforma Tributária, visa encarecer produtos considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, conhecido popularmente como "imposto do pecado".

Inicialmente prevista para esta terça-feira (3/11), a edição da norma foi transferida para a quarta-feira. A decisão segue uma reunião agendada entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Cronograma impactado pela noventena

A publicação tardia obriga o cumprimento da noventena, prazo constitucional mínimo de 90 dias antes do início da vigência. Consequentemente, a cobrança do Imposto Seletivo só começará em fevereiro de 2027, descolando-se do calendário original que previa o início em janeiro.

Para que o tributo entrasse em vigor junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em janeiro, a MP teria precisado ser editada até 2 de outubro. O governo optou por aguardar o segundo turno das eleições, em 25 de outubro, para evitar desgaste político durante a campanha.

Setores afetados e receitas comprometidas

A nova legislação incidirá sobre veículos (exceto caminhões), embarcações, aeronaves, cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, além da extração de minerais como petróleo e minério de ferro, com teto de 0,25%. Contudo, a arrecadação esperada com apostas esportivas e fantasy sports ficou comprometida após a proibição desses jogos pelo governo em setembro.