Prazo crítico para micro e pequenas empresas

A janela para Simples Nacional fechar pendências administrativas e definir a estratégia fiscal para o próximo ano encerra nesta sexta-feira (30). A Resolução CGSN nº 194/2026 estabelece que o último dia útil para atos é o dia 30 de outubro. O não cumprimento implica na perda do enquadramento ou na incidência automática do regime regular, impactando diretamente o fluxo de caixa.

Regularização de débitos e novas adesões

Empresas que solicitaram ingresso ou retorno ao regime entre 1º de setembro e 15 de outubro de 2026 e tiveram os pedidos negados por débitos ou irregularidades devem sanar as inconsistências imediatamente. Segundo dados da Receita Federal divulgados em 15 de outubro, cerca de 549 mil solicitações foram registradas, com mais de 234 mil já deferidas. A ciência do indeferimento ocorre no momento do registro no Portal do Simples Nacional.

Opção pela tributação regular da CBS e IBS

Além da regularização, empresas já optantes podem escolher apurar e recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) pelo regime regular entre janeiro e junho de 2027. Essa decisão deve ser feita até sexta-feira. Com essa opção, os tributos deixam de ser recolhidos via DAS. Ambos os efeitos — regularização e escolha do regime — produzem-se a partir de 1º de janeiro de 2027.

Contexto regulatório e alíquotas

O fechamento deste prazo coincide com avanços na regulamentação da CBS. O Tribunal de Contas da União (TCU) propôs uma alíquota de referência de 11,3% para o tributo, que substituirá PIS e Cofins. O Senado terá até 15 de dezembro para analisar a proposta. Para compras da administração pública, foi sugerido um redutor de 44,2%. Novos inscritos entre 16 e 31 de outubro têm prazos diferenciados para regularização.