Justiça como última instância

A Associação Brasileira de Supermercados (Abras) entrou com uma ação civil pública nesta terça-feira contra operadoras de vale-alimentação e vale-refeição. O objetivo é forçar o cumprimento rigoroso das regras estabelecidas pelo governo, que visam modernizar o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

O movimento ocorre imediatamente antes da vigência da interoperabilidade, mecanismo que permitirá o uso de cartões de diferentes bandeiras em qualquer maquininha do setor. A entidade teme que a falta de fiscalização imediata comprometa todo o cenário de mudanças.

Brechas nos novos contratos

Segundo a Abras, algumas operadoras estão estruturando modalidades sob nomes como "auxílio-refeição" e "auxílio-alimentação". Na visão do setor, essa renomeação serve apenas para preservar práticas comerciais antigas, contornando os limites impostos pela regulamentação vigente.

A associação argumenta que essas novas denominações funcionam como subterfúgios para manter taxas superiores ao permitido ou ignorar os prazos legais de pagamento, anulando os ganhos esperados pelos supermercados.

Teto de 3,6% e repasse acelerado

As regras atacadas na justiça já estavam em vigor há meses. Desde fevereiro, o teto máximo de taxa cobrada dos estabelecimentos pelas credenciadoras foi fixado em 3,6%. Além disso, o prazo para o repasse dos valores aos comerciantes foi reduzido drasticamente.

Agora, as operadoras devem efetuar o pagamento em até 15 dias corridos após a transação. Essa agilidade no caixa é crucial para a saúde financeira dos pequenos e médios negócios do varejo, que operam com margens apertadas.

Fiscalização exigida urgentemente

Além da medida judicial, a Abras exige dos órgãos competentes uma atuação imediata e rigorosa na fiscalização do mercado. A entidade pede a apuração das práticas denunciadas e a adoção das medidas administrativas cabíveis contra quem tentar burlar o sistema.

O cumprimento estrito da legislação deve prevalecer sobre estratégias comerciais que ameacem a efetividade das mudanças conquistadas pelo setor, reforçando a necessidade de transparência nas relações entre varejo e operadoras.